SME

Secretaria Municipal de Educação

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Leis

Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos trabalhadores administrativos.pdf

Plano Nacional de Educação.pdf

Plano Municipal de Educação de Goiânia.pdf

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.pdf

Estatuto dos Servidores do Magistério Público de Goiânia.pdf

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia.pdf

ECA ATUALIZADO.pdf

Constituição Federal - Capítulo da Educação, da Cultura e do Desporto.pdf