Apresentação
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB de Goiânia é um Colegiado e tem por finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência dos recursos financeiros do FUNDEB no Município de Goiânia. Acompanha também, a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Rural) – PNATE, do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – EJA e do Programa de Ações Articuladas – PAR. Ainda, recebe e analisa as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando Pareceres Conclusivos e ou Certidões acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
LEGISLAÇÃO CACS FUNDEB
1 – Lei Federal N. 11.494 de 20.06.2007 – Cria o FUNDEB;
2 – Lei Federal Nº 12.695 de 25.07.2012 – Acompanhamento do PAR pelo CACS FUNDEB;
3 – Lei Municipal N. 8.567 de 08.11.2007 – Criação do CACS FUNDEB de Goiânia;
4 – Decreto Municipal N. 2.374 de 18.10.2010 – Regimento Interno CACS.
ATRIBUIÇÕES CACS-FUNDEB EM 03 EIXOS
1º - Análises Bimestrais das Prestações de Contas da SME, com a Emissão de Parecer Conclusivo e Certidões das Aplicações dos Recursos do FUNDEB – SIOPE-FNDE/MEC;
2º - Analises Anuais das Prestações de Contas da SME, com a Emissão de Parecer Conclusivo dos Recursos do Programa de Ações Articulas – PAR – SIMEC-FNDE/MEC;
3º - Analises Anuais das Prestações de Contas da SME, com a Emissão de Parecer Conclusivo dos Recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE e Visitas de acompanhamento in loco, nas Rotas e veículos do Transporte Escolar Rural de Goiânia;
COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO: 2018/2020
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Nome: |
Representantes dos Segmentos: |
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Agnaldo Lourenço Filho – Presidente |
Conselhos Tutelares |
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Kátia Leite de Morais Calile Coura – Vice Presidente |
CONDIR |
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Leda Servato Gomes |
CONDIR |
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Paulo de Tarso Leda Filho |
Conselho Municipal de Educação |
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Ludmyla da Silva Morais |
SINTEGO |
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Elisabeth Machado de Morais |
SINTEGO |
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Sônia Maria Mateus de Barros |
SINTEGO |
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Elza Santana Flores |
SINTEGO |
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Ana Paula Andrade |
Mães de Estudantes |
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Rivael Aguiar Pereira |
Pais de Estudantes |
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Hédio Augusto de Oliveira |
Estudantes |
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Jose Miguel Oliveira Barbosa |
Estudantes |
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Mirelle Costa Davi |
Executivo |
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Flávia Rodrigues Alves Garcia de Freitas Souza |
Executivo |
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Claúdia Pereira da Silva |
Executivo |
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Sillas Humberto de Sousa |
Executivo |
* No cumprimento de suas atribuições e responsabilidades, é importante ressaltar que o conselho não é o gestor ou administrador dos recursos do FUNDEB. Seu papel é acompanhar toda a gestão dos recursos do Fundo e as Prestações de Contas da SME, com relação às receitas, despesas e ou aplicações desses recursos.
* CACS FUNDEB - Casa dos Conselhos - Rua B, N. 56, Qd. E, Lt. 13, Vila Viana -Goiânia - GO
CEP: 74.635-110. Tel: 62 3524-5055. Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.