ESTA PROPOSTA DE ATIVIDADE DE HISTÓRIA É DESTINADA AOS ESTUDANTES DO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos, ou seja, família, Estado e sociedade devem assegurar meios para uma vida digna. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um documento que prevê várias garantias fundamentais, como lazer, educação, saúde e liberdade.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Um Estatuto é entendido como um conjunto de normas que visam garantir a proteção dos indivíduos que são regulados por ele. No Brasil há o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é importante porque é o principal instrumento legal que regula os direitos e a proteção de crianças e adolescentes no Brasil.
Ele estabelece direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, além de garantir medidas de proteção em casos de violência, abuso ou exploração.
O ECA reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, promovendo sua participação ativa na sociedade e visando garantir seu pleno desenvolvimento e inclusão social.
No Brasil é proibido o trabalho infantil, entendido como aquele realizado por menores de quatorze anos. O menor não deve ter como principal atividade o trabalho, mas sim a educação para que possa se desenvolver com as melhores condições.
O trabalho infantil é considerado uma forma de exploração e pode ter consequências negativas para a saúde, educação e futuras oportunidades das crianças. Caso se depare com alguma criança trabalhando, denuncie.
AGORA É COM VOCÊS, VAMOS RESPONDER ALGUMAS QUESTÕES?
QUESTÃO 1
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um documento fundamental que reconhece muitos direitos ao menor.
Leia o artigo 3° do Estatuto da Criança e do adolescente:
“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
PLANALTO. Estatuto da Criança e do Adolescente.. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 13 abr. 2022
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é considerada criança:
a) a pessoa até doze anos de idade.
b) a pessoa até dez anos de idade.
c) a pessoa até dezesseis anos de idade.
d) a pessoa até dezoito anos de idade.
QUESTÃO 2
Observe a seguir o símbolo do Conselho Tutelar:
Disponível em: http://www.mpgo.mp.br/portal/conteudo/conselho-tutelar. Acesso em 13 abr. 2022.
Faça uma pesquisa sobre o Conselho Tutelar e registre as seguintes informações:
a) Qual o papel do Conselho Tutelar na sociedade e a sua importância para a proteção da infância?
b) Como o Conselho Tutelar pode ser acionado/chamado para atuar?
c) Quem são os membros que compõem o Conselho Tutelar?
QUESTÃO 3
Observe as imagens a seguir:
Disponível em:https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Trabalho_infantil_em_s%C3%ADtio_de_coqueiral_(13899331484).jpg. Acesso em 13 abr. 2022
Disponível em:https://commons.wikimedia.org/wiki/File:EsgotoCeuAbertoValterCampanatoAgenciaBrasil.jpg. Acesso em 13 abr. 2022
Após a observação das imagens, pode-se afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente está sendo respeitado nas situações apresentadas? Como você chegou a essa conclusão?
QUESTÃO 4
Quando se diz que, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança tem o direito de ser criada e educada por sua família, em um ambiente seguro e saudável, estamos nos referindo:
a) ao direito ao lazer.
b) ao direito à saúde.
c) ao direito à convivência familiar e comunitária.
d) ao direito à escola.
SAIBA MAIS
Lugar de criança é na escola!
| Autoria: | Lorena Guimarães |
| Formação: | Formada em Pedagogia e Letras |
| Componente: | História |
| Habilidade: | (GO-EF05HI04-B) Conhecer os marcos legais que garantem os direitos das crianças e adolescentes, a Declaração dos Direitos Humanos, na perspectiva do exercício da cidadania. (GO-EF05HI05-B) Conhecer os principais direitos e deveres contidos nos Estatutos Brasileiros, como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto do Idoso, Estatuto do Deficiente, Estatuto da Igualdade Racial, compreendendo-os como conquista de direito social histórico. |
| Referências: | GOIÁS. Documento Curricular para Goiás – Ampliado. Volume II. Ensino Fundamental Anos Finais. CONSED; UNDIME, 2018. 433 p. Disponível em <sme.goiania.go.gov.br/site/index.php/institucional/documentos-oficiais-2/category/27-documentos-gerais>>. Acesso em 23/03/2023. GOIÁS. Documento Curricular para Goiás – Ampliado. Cortes Temporais. CONSED; UNDIME, 2019. p. 143. Disponível em: <sme.goiania.go.gov.br/site/index.php/institucional/documentos-oficiais-2 > . Acesso em 23/03/2023. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 20 abr. 2022. CIAR UFG. UFG Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=y5r6vThH_XU. Acesso em 20 abr. 2022. UNICEF. Sobre o UNICEF. Disponível em https://www.unicef.org/brazil/sobre-o-unicef#:~:text=Criado%20pela%20Organiza%C3%A7%C3%A3o%20das%20Na%C3%A7%C3%B5es,presente%20no%20Brasil%20desde%201950. Acesso em 20 abr. 2022. |