Apresentação
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB de Goiânia é um Colegiado e tem por finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência dos recursos financeiros do FUNDEB no Município de Goiânia. Acompanha também, a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Rural) – PNATE, do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – EJA e do Programa de Ações Articuladas – PAR. Ainda, recebe e analisa as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando Pareceres Conclusivos e ou Certidões acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
LEGISLAÇÃO CACS FUNDEB
1 – Lei Federal N. 11.494 de 20.06.2007 – Cria o FUNDEB;
2 – Lei Federal Nº 12.695 de 25.07.2012 – Acompanhamento do PAR pelo CACS FUNDEB;
3 – Lei Municipal N. 8.567 de 08.11.2007 – Criação do CACS FUNDEB de Goiânia;
4 – Decreto Municipal N. 2.374 de 18.10.2010 – Regimento Interno CACS;
5 – Lei Federal N. 14.113 de 25.12.2020 – Regulamenta o FUNDEB;
ATRIBUIÇÕES CACS-FUNDEB EM 03 EIXOS
1º - Análises Bimestrais das Prestações de Contas da SME, com a Emissão de Parecer Conclusivo e Certidões das Aplicações dos Recursos do FUNDEB – SIOPE-FNDE/MEC;
2º - Analises Anuais das Prestações de Contas da SME, com a Emissão de Parecer Conclusivo dos Recursos do Programa de Ações Articulas – PAR – SIMEC-FNDE/MEC;
3º - Analises Anuais das Prestações de Contas da SME, com a Emissão de Parecer Conclusivo dos Recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE e Visitas de acompanhamento in loco, nas Rotas e veículos do Transporte Escolar Rural de Goiânia;
COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO: 2023 à 2026
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REPRESENTANTE/ SEGMENTO |
CONDIÇÃO |
NOME |
| REPRESENTANTE DE DIRETORES DAS ESCOLAS E CMEIS - CONDIR | TITULAR | Paulo De Tarso Leda Filho |
| SUPLENTE | Claudia Carolina da Silva Ferrugem Igreja | |
| REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME | TITULAR | Marcio Carvalho Santos |
| SUPLENTE | Roberto Borges Oliveira | |
| REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | TITULAR | Cleomar Barbosa dos Santos |
| SUPLENTE | Claudia Placido de Lima Oliveira | |
| REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS – SINTEGO | TITULAR | Ludmylla da Silva Morais |
| SUPLENTE | Elisabeth Machado de Morais | |
| REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS E CMEIS -SINTEGO | TITULAR | Sonia Maria Mateus de Barros |
| SUPLENTE | Magda Maria Matias Serrano | |
| REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA | TITULAR | Ranilson Ferreira Paiva Junior (União Estadual dos Estudantes - UEE) |
| SUPLENTE | Adriel Ferreira de Souza (União Estadual dos Estudantes - UEE) | |
| TITULAR | João Batista Coelho Cunha (Sindicato dos Professores do Estado de Goiás - SINPRO GO) | |
| SUPLENTE | Arthur Wentz e Silva (União Brasileira dos Estudantes– Goiás– UBES) | |
| AIS, MÃES E OU REPRESENTANTES LEGAIS DE ESTUDANTES DA RME | TITULAR | Kayta Lorena Ascunpção Govea Neto (EM Profa. Maria Nosidia) |
| SUPLENTE | Larissa Pereira De Carvalho (CMEI Sara e Rebeca) | |
| TITULAR | Francielly Carlene Ribeiro De Freitas (CMEI Jardim Cerrado IV) | |
| SUPLENTE | Daniela Honorato da Silva (EM. Joaquim CamaraFilho) | |
| ESTUDANTES EMANCIPADOS DA RME | TITULAR | Edileusa Ferreira da Silva (EM Marco Antonio Dias Batista) |
| SUPLENTE | Hiago Souza Reis (EM Dom Tomas Balduino) | |
| TITULAR | Cleidimar de Oliveira (EM Amâncio Seixo de Brito) | |
| SUPLENTE | Jeferson Benedito de Araujo Moura (EM Dom Tomas Balduino) | |
| REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO - SME | TITULAR | Deborah Cristina Soares Cunha SME |
| SUPLENTE | Maraiza Alves Moreton SME | |
| TITULAR | Valeria Batista Rodrigues SME | |
| SUPLENTE | Alcione Francinete de Carvalho Camargo SME |
* No cumprimento de suas atribuições e responsabilidades, é importante ressaltar que o conselho não é o gestor ou administrador dos recursos do FUNDEB. Seu papel é acompanhar toda a gestão dos recursos do Fundo e as Prestações de Contas da SME, com relação às receitas, despesas e ou aplicações desses recursos.
* CACS FUNDEB - Casa dos Conselhos - Rua B, N. 56, Qd. E, Lt. 13, Vila Viana -Goiânia - GO
CEP: 74.635-110. Tel: 62 3524-5055. Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.